Termos de Inscrição e Uso

1. Identificação do responsável comercial

O curso Perito Judicial na Prática é ofertado comercialmente pela IAGNI Instituto Brasileiro de Educação Continuada Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.020.424/0001-41, doravante denominada simplesmente IAGNI ou responsável comercial.

A SysNeura é a plataforma digital e ambiente operacional utilizado para a publicação do curso, apresentação das informações, suporte ao fluxo de contato com interessados e apoio operacional ao processo de inscrição. A SysNeura não é a responsável comercial pelo curso e não é a destinatária do pagamento.

Ao acessar este site, preencher o formulário de interesse ou entrar em contato com a equipe, o interessado declara ter lido e aceito as condições descritas neste documento.

2. Objeto

Estes Termos regulam:

• O acesso às informações sobre o curso disponibilizadas neste site
• O processo de manifestação de interesse e pré-inscrição por meio do formulário ou WhatsApp
• A orientação sobre pagamento e confirmação de inscrição pela equipe
• As condições de participação no curso presencial Perito Judicial na Prática

Estes Termos complementam a Política de Privacidade do site, que descreve o tratamento dos dados pessoais fornecidos no processo de interesse e inscrição.

3. Natureza educacional do curso

O curso Perito Judicial na Prática é um curso de formação e capacitação profissional de natureza educacional. Seu objetivo é fornecer fundamentos teóricos e práticos relacionados à atuação pericial judicial, incluindo aspectos processuais, técnicos e éticos da função.

• O curso não substitui assessoria jurídica, técnica, contábil, médica, de engenharia, regulatória ou profissional especializada
• O curso não confere habilitação profissional, registro em conselho de classe, credenciamento judicial ou qualquer título regulamentado onde tais requisitos sejam exigidos por lei ou norma
• O conteúdo tem caráter orientativo e formativo, não constituindo garantia de resultado prático ou profissional específico
• A aplicação do conhecimento adquirido é de responsabilidade do participante, dentro dos limites de sua habilitação legal e profissional

4. Ausência de garantia de resultado

A participação no curso Perito Judicial na Prática não garante, por si só:

• Nomeação como perito judicial por qualquer tribunal ou juízo
• Aprovação ou aceite de cadastro em sistemas de peritagem dos tribunais
• Autorização para atuar como perito por conselhos profissionais, ordens ou entidades reguladoras
• Obtenção de renda, honorários ou qualquer resultado financeiro específico
• Oportunidades profissionais específicas como perito, assistente técnico ou consultor
• Êxito em processos judiciais ou administrativos em que o participante venha a atuar
• Qualquer outro resultado econômico, profissional ou judicial específico

A atuação como perito judicial depende de habilitação profissional própria do participante, dos requisitos do tribunal competente, de nomeação pelo juízo, das condições do mercado e de outros fatores externos ao curso, sobre os quais a IAGNI e a SysNeura não têm controle.

Essas condições não representam limitação inadequada dos direitos do participante, mas refletem a natureza formativa do curso e a realidade regulatória e judicial aplicável à área.

5. Processo de inscrição

O processo de inscrição no curso ocorre da seguinte forma:

• O interessado entra em contato com a equipe pelo WhatsApp ou pelo formulário disponível no site, quando ativo
• A equipe da IAGNI confirma a disponibilidade de vagas, a data, o local, o horário e as condições de pagamento
• O link de pagamento é gerado e enviado manualmente pela equipe
• A inscrição somente será considerada confirmada após a confirmação do pagamento pela equipe, salvo indicação em contrário formalizada por escrito
• Até a confirmação do pagamento, a reserva de vaga não está garantida

O preenchimento do formulário de interesse ou o envio de mensagem pelo WhatsApp não constitui, por si só, contrato de inscrição ou reserva de vaga.

6. Pagamento

O valor do curso é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que pode ser pago à vista (via Pix ou transferência) ou parcelado em até 3 (três) vezes no cartão de crédito.

• Cartão de crédito: O link de pagamento é gerado e enviado manualmente pela equipe da IAGNI após o contato inicial. O processamento ocorre no ambiente seguro do provedor externo.
• Pix / Transferência: O pagamento pode ser feito diretamente utilizando os dados bancários da IAGNI (Banco C6 S.A.) exibidos na página de cadastro.
• A confirmação do pagamento e a efetivação da inscrição são realizadas manualmente pela equipe. Em caso de Pix, o comprovante deve ser encaminhado via WhatsApp ou e-mail.
• Este site não coleta número de cartão de crédito, código de segurança (CVV), senha bancária ou qualquer credencial financeira.
• O recebimento dos valores é de exclusiva responsabilidade da IAGNI Instituto Brasileiro de Educação Continuada Ltda. O participante deve confirmar os dados do destinatário antes de efetivar qualquer transação.

Dúvidas sobre o pagamento devem ser tratadas diretamente com a equipe antes de qualquer transação.

7. Data, local e programação

A data, o horário e o local do curso estão ainda sendo definidos pela equipe responsável. As informações definitivas serão comunicadas:

• Antes da confirmação da inscrição do participante, ou
• Na comunicação oficial enviada após o pagamento confirmado

A IAGNI poderá, por razões operacionais justificadas, ajustar a data, o horário, o local ou o formato do curso. Qualquer alteração relevante será comunicada com antecedência razoável aos participantes já inscritos.

Em caso de alteração substancial que impossibilite ou dificulte significativamente a participação do inscrito, a equipe deverá apresentar alternativas razoáveis, que poderão incluir reagendamento ou outras soluções acordadas entre as partes, conforme a política de cancelamento vigente à época.

8. Cancelamento, desistência e reembolso

8.1 Direito de arrependimento

Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive por internet, WhatsApp, e-mail, formulário online, link de pagamento, Pix ou transferência iniciada a partir deste site, o participante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação ou da confirmação do pagamento, conforme aplicável, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Nessa hipótese, os valores pagos serão restituídos integralmente, sem cobrança de multa, taxa administrativa ou desconto de taxas de intermediação financeira.

8.2 Como solicitar cancelamento

O pedido de cancelamento ou arrependimento deverá ser formalizado por um dos canais oficiais do curso: e-mail contato@sysneura.com.br ou WhatsApp (62) 99229-0474.

A equipe poderá solicitar informações mínimas para localizar o pagamento, confirmar a identidade do solicitante e processar o reembolso com segurança.

8.3 Prazo e forma de reembolso

Para pagamento via Pix ou transferência: Quando o pagamento tiver sido realizado por Pix ou transferência bancária, o reembolso será realizado preferencialmente por Pix ou transferência para conta de mesma titularidade do pagador, em até 7 (sete) dias úteis após a validação do pedido de cancelamento e dos dados bancários necessários.

Para pagamento via cartão de crédito: Quando o pagamento tiver sido realizado por cartão de crédito, a equipe solicitará o cancelamento ou estorno junto ao provedor de pagamento utilizado. O prazo de efetivação do estorno poderá variar conforme o Banco C6, a administradora do cartão, o banco emissor, a bandeira ou a instituição de pagamento.

A IAGNI/SysNeura não controla o prazo interno de processamento das instituições financeiras após a solicitação de estorno, mas se compromete a realizar a solicitação operacional cabível dentro de prazo razoável após a validação do pedido.

8.4 Após o prazo de 7 dias

Após o prazo legal de 7 (sete) dias, pedidos de cancelamento por desistência voluntária não gerarão, como regra, direito automático a reembolso, crédito para turma futura ou transferência de titularidade da inscrição, salvo nas hipóteses previstas em lei, cancelamento pela organização, alteração relevante das condições essenciais do curso ou decisão expressa da equipe responsável.

Por decisão operacional da equipe, não haverá política automática de crédito para turma futura ou transferência da inscrição para terceiros.

8.5 Não comparecimento

O não comparecimento do participante na data do curso, sem cancelamento válido dentro do prazo legal ou sem situação excepcional aceita pela equipe responsável, não gera direito automático a reembolso, crédito ou transferência de vaga.

8.6 Cancelamento ou alteração pela organização

Caso a IAGNI cancele a turma, não confirme a realização do curso ou promova alteração relevante de data, local, carga horária ou condições essenciais previamente informadas, o participante poderá optar por remarcação, crédito para turma futura, quando disponível, ou reembolso integral dos valores pagos.

8.7 Confirmação manual da inscrição

O preenchimento do cadastro, a visualização dos dados de pagamento ou o envio de comprovante não confirmam automaticamente a inscrição. A inscrição somente será considerada confirmada após validação manual do pagamento pela equipe.

No caso de Pix ou transferência bancária, o participante deverá enviar o comprovante de pagamento para contato@sysneura.com.br ou pelo WhatsApp (62) 99229-0474. A situação de aprovado/inscrito somente será confirmada após a conferência manual do comprovante e da identificação do pagamento.

8.8 Leitura conjunta

Esta política deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade, com as informações comerciais apresentadas na página de inscrição e com os demais comunicados oficiais enviados pela equipe.

9. Certificado

O participante que concluir o curso conforme os critérios de participação e frequência informados pela equipe receberá um certificado digital de conclusão, emitido pela IAGNI após o término das atividades.

• O certificado registra a participação no curso e a carga horária de 22 horas
• O certificado não equivale a licença profissional, habilitação legal, registro em conselho de classe ou aprovação de cadastro em tribunal
• A validade e o reconhecimento do certificado em processos de cadastro, concurso, habilitação ou qualquer outra finalidade dependem das regras da instituição ou órgão receptor
• Os critérios de frequência e participação exigidos para emissão do certificado serão informados pela equipe antes ou durante o curso

10. Responsabilidades do participante

Ao se inscrever e participar do curso, o participante se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no processo de contato e inscrição
• Verificar, por conta própria, se possui a habilitação profissional necessária para exercer as atividades que pretende desenvolver com base no conteúdo do curso
• Comparecer às aulas conforme o cronograma e as regras de frequência informadas pela equipe
• Respeitar os instrutores, a equipe organizadora e os demais participantes, mantendo conduta adequada ao ambiente educacional e profissional
• Não gravar, reproduzir, comercializar, distribuir ou divulgar o conteúdo do curso — incluindo materiais, slides, documentos e aulas — sem autorização expressa e por escrito da IAGNI
• Não utilizar o conteúdo do curso de forma contrária à legislação aplicável ou aos fins educacionais para os quais foi disponibilizado

11. Propriedade intelectual

Os materiais didáticos, apresentações, documentos, exercícios, conteúdos audiovisuais e demais recursos utilizados no curso são de propriedade da IAGNI, dos instrutores responsáveis ou de terceiros que os licenciaram para uso no curso.

O participante recebe autorização pessoal, intransferível e não exclusiva para utilizar os materiais para fins de estudo individual, sem direito de reprodução, redistribuição, venda, publicação ou qualquer outro uso comercial, salvo autorização específica e por escrito da IAGNI.

A autorização de uso pessoal não transfere titularidade de direito autoral, propriedade intelectual ou qualquer outro direito sobre os conteúdos.

12. Limitação de responsabilidade

A IAGNI e a SysNeura são responsáveis pela qualidade e pelo conteúdo do curso e dos serviços oferecidos, dentro dos limites previstos na legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo da responsabilidade pelos serviços contratados, a IAGNI e a SysNeura não são responsáveis por:

• Decisões de tribunais, juízos ou órgãos públicos sobre nomeação, cadastro ou habilitação de peritos, que decorrem de critérios próprios de cada instituição
• Decisões de conselhos profissionais, ordens ou entidades reguladoras sobre habilitação do participante para exercer determinada atividade
• Falhas, indisponibilidades ou condições dos ambientes de pagamento externos, plataformas de WhatsApp ou outros serviços de terceiros utilizados pelo participante
• Resultado profissional, financeiro ou judicial decorrente da aplicação, pelo participante, do conteúdo aprendido no curso
• Informações prestadas por terceiros, instrutores convidados ou fontes externas referenciadas no curso

Nada neste item exclui a responsabilidade da IAGNI ou da SysNeura em casos de dolo, fraude, descumprimento intencional de obrigação contratual ou violação de direito expressamente previsto em lei.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais coletados no processo de interesse, contato e inscrição segue o disposto na Política de Privacidade disponível neste site.

O participante reconhece que, ao fornecer seus dados para a equipe — seja pelo formulário, pelo WhatsApp ou por e-mail —, esses dados poderão ser utilizados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, com base legal adequada, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

14. Canais de comunicação

Para dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas ao curso, à inscrição ou a estes Termos, o participante deve utilizar os canais oficiais:

Comunicações por canais não oficiais não vinculam a IAGNI nem a SysNeura para fins de alteração de condições, compromissos ou prazos.

15. Atualização dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças na operação do curso, na legislação aplicável ou nas condições de oferta. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

Alterações nos Termos não afetam direitos e obrigações decorrentes de inscrições já confirmadas antes da data da alteração, salvo disposição legal em contrário ou concordância expressa do participante.

O acesso continuado ao site ou a manifestação de interesse após a publicação de novas versões implica ciência e concordância com as condições atualizadas.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, observadas as normas de proteção ao consumidor e demais regras legais aplicáveis.

As partes devem, previamente a qualquer medida judicial, buscar solução amigável por meio dos canais de comunicação indicados na Seção 14.